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PLN 20/2019 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13919/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/08/2019
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13919/2019. DOU 29/11/19 PÁG 24 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 20/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica".
26/08/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
28/08/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto de 28/08/2019 a 04/09/2019.
Anexado à folha de nº 10, Ofício nº 75/2019 - GSVENEZI, de 27.8.2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a relatoria do PLN 20/2019-CN.
04/09/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental ao Projeto de Lei foram apresentadas 12 (doze) emendas.
11/09/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
19/09/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Silvio Costa Filho
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 12 e indicou para INADMISSIBILIDADE das demais.
24/09/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Relatório lido pelo Relator ad hoc, Deputado Marx Beltrão.
Não houve discussão.
O Presidente declarou inadmitidas as emendas de números 1 a 11, conforme indicado pelo Relator em seu voto.
Aprovado.
23/10/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Votação no Congresso Nacional.
28/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13919/2019. DOU 29/11/19 PÁG 24 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 20/2019 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 20/2019 CN Relatório do Relator (CMO) 19/09/2019 Silvio Costa Filho VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 12 e indicou para INADMISSIBILIDADE das demais.