Imprimir

PRC 33/2022
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 37/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celina Leão - PP/DF, Talíria Petrone - PSOL/RJ 09/12/2022
Ementa
Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinamento, posse, deputado federal, modalidade, videoconferência, motivo, licença à gestante, ausência, caso de força maior, doença.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2022 Encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2022 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 37/2022.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 33/2022, pelas Deputadas Celina Leão (PP-DF) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica.

NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica".
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1626/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 33/2022
".
14/12/2022 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1626/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 33/2022.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1626/2022.
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
14/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2022 PAG 543.
15/12/2022 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
15/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com Emenda de Redação; e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Resolução nº 33, de 2022.
Votação da Emenda de Redação.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Érica Kokay (PT-DF).
A matéria vai à promulgação (PRC 33-A/2022).
Promulgada a Resolução nº 37, de 2022.
15/12/2022 Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, com Emenda de Redação; e, no mérito, pela aprovação.
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 37/2022.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 33/2022    Emendas apresentadas
PRC 33/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2022 Encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
PRC 33/2022    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PRC 33/2022 Autógrafo 15/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PRC 33/2022 Parecer Proferido em Plenário 15/12/2022 Erika Kokay Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, com Emenda de Redação; e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 MESA => PRC 33/2022 Parecer Proferido em Plenário 15/12/2022 Erika Kokay Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação.
PRLP 1 => PRC 33/2022 Parecer Preliminar de Plenário 15/12/2022 Erika Kokay Parecer de Plenário ao PRC 33, de 2022.
RDF 1 => PRC 33/2022 Redação Final 15/12/2022 Erika Kokay Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.
PRC 33/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1626/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/12/2022 Celina Leão Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 33/2022.