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MPV 914/2019
Medida Provisória
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/12/2019
Ementa
Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 9.192, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
Congresso Nacional: 03/02/2020 a 02/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
24/12/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (204) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/12/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
24/12/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
Congresso Nacional: 03/02/2020 a 02/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 15, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 914, de 24/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1.
02/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 73-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 107/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 914, de 2019, que "Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 204 (duzentas e quatro) emendas
Apresentação da Mensagem n. 727/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
09/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 303.
03/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 55, de 02/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 914, de 2019, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 03/06/2020 - Seção 1 - página 453)