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PL 6747/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Genésio Bernardino - PMDB/MG 08/05/2002
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 9.074, de 07 de julho de 1995, para estabelecer prazo de permissão às estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público.
Explicação da Ementa
Fixando em 25 (vinte e cinco) anos o prazo para concessão de estações aduaneiras, podendo ser prorrogado por igual período.
Indexação
Alteração, lei federal, fixação, prazo, concessão, autorização, instalação, funcionamento, estação aduaneira, possibilidade, prorrogação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0538 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Genésio Bernardino (PMDB-MG).
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Genésio Bernardino (PMDB-MG).
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002.
29/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/06/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 156/2002 do Sr. Genésio Bernardino que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 6747, de 2002 que, " Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 9.074, de julho de 1995, para estabelecer prazo de permissão às estações aduaneiras  e outros terminais alfandegários de uso público".
DCD 20/06/02  PÁG 31898  COL 02.
20/06/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão.
DCD 21/06/02  PÁG 32384  COL 02.
21/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 26/06/02  PÁG 32880  COL 01.
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0538  COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6747/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6747/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 156/2002 => PL 6747/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/05/2002 Genésio Bernardino Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 6747, de 2002 que, " Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 9.074, de julho de 1995, para estabelecer prazo de permissão às estações aduaneiras  e outros terminais alfandegários de uso público".