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PRLP 1 => PL 5829/2019
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 5829/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG 08/03/2021
Ementa
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Tramitação
Data Andamento
08/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).