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PL 6127/1990

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8718/1993

Origem:

PLS 43/1990

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG - PMDB/SE

17/12/1990

Ementa

Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)

Explicação da Ementa

Dispondo que o autor do processo poderia emendar, modificar ou aditar o pedido, antes da citação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/01/1991

DESPACHO A CCJR (ADM).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.718/93. DOFC 15 10 93 PAG 15461 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/01/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 01 91 PAG 15028 COL 01.

23/01/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM).

08/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 05 91. DCN1 11 05 91 PAG 5888 COL 01.

•

RELATOR DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA. DCN1 01 06 91 PAG 8563 COL 01.

14/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

29/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

29/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON TRAD. DCN1 01 04 93 PAG 6658 COL 01.

11/08/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON TRAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7678 COL 01.

30/08/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 6127-A/90). DCN1 21 09 93 PAG 20020 COL 01.

10/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 10 A 17 09 93. DCN1 10 09 93 PAG 18896 COL 02.

21/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/860/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

04/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE 324/93, DA CD, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.

14/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.718/93. DOFC 15 10 93 PAG 15461 COL 02.

20/10/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/226/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.