Imprimir

PL 6127/1990

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8718/1993

Origem:

PLS 43/1990

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG - PMDB/SE

17/12/1990

Ementa

Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)

Explicação da Ementa

Dispondo que o autor do processo poderia emendar, modificar ou aditar o pedido, antes da citação.

Indexação

Alteração, Codigo de Processo Civil, direitos, autor, processo judicial, apresentação, emenda, alteração, adição, petição inicial, anterioridade, citação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/01/1991

DESPACHO A CCJR (ADM).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.718/93. DOFC 15 10 93 PAG 15461 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/01/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 01 91 PAG 15028 COL 01.

23/01/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM).

08/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 05 91. DCN1 11 05 91 PAG 5888 COL 01.

•

RELATOR DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA. DCN1 01 06 91 PAG 8563 COL 01.

14/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

29/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

29/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON TRAD. DCN1 01 04 93 PAG 6658 COL 01.

11/08/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON TRAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7678 COL 01.

30/08/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 6127-A/90). DCN1 21 09 93 PAG 20020 COL 01.

10/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 10 A 17 09 93. DCN1 10 09 93 PAG 18896 COL 02.

21/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/860/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

04/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE 324/93, DA CD, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.

14/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.718/93. DOFC 15 10 93 PAG 15461 COL 02.

20/10/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/226/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6127/1990    Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/01/1991

DESPACHO A CCJR (ADM).

PL 6127/1990    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CCJC => PL 6127/1990

Parecer de Comissão

02/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação