PL 1837/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Retirado pelo(a) Autor(a) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Carlos Jordy - PL/RJ | 30/06/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, Falsa comunicação de ocorrência, Crime contra a dignidade sexual. _ Aumento da pena, resultado, aborto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2022 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o PL n. 1837/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1403/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
|||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1837/2022, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual". | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1110 | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1380/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Requer a tomada de providências imediatas acerca do PL nº 1.837/2022 em virtude da exposição de vítimas de crimes sexuais". | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1403/2022, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Nos termos do Artigo 104, caput, do Regimento Interno desta Casa, requeremos a retirada de tramitação do(a) Projeto de Lei nº 1.837/2022 que pretende dar agravar a pena e instituir qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual". | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o PL n. 1837/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1403/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, conforme Memorando nº 199/2022 - COMPER. | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1.380/2022, conforme o seguinte teor: "Oficie-se à autora esclarecendo que, em virtude da fase atual de tramitação do Projeto de Lei n. 1.837/2022, não é cabível a devolução da referida proposição ao autor, competindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 1.837/2022, nos termos do art. 32, IV, a, c/c o art. 54, I, todos do RICD. Quanto ao pedido subsidiário, informe-se à autora que o Projeto de Lei n. 1.837/2022 limita-se a mencionar nomes de pessoas envolvidas em casos de notório conhecimento, não contendo informações que justifiquem a imposição de igilo. Publique-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1837/2022 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2022 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1837/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1380/2022 | Requerimento | 16/09/2022 | Talíria Petrone | Requer a tomada de providências imediatas acerca do PL nº 1.837/2022 em virtude da exposição de vítimas de crimes sexuais. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1403/2022 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 07/10/2022 | Carlos Jordy | Nos termos do Artigo 104, caput, do Regimento Interno desta Casa, requeremos a retirada de tramitação do(a) Projeto de Lei nº 1.837/2022 que pretende dar agravar a pena e instituir qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual. | ||||||||||||||||||||||||||||