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PDC 517/2000

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Edinho Araújo - PPS/SP

28/06/2000

Ementa

Susta dispositivos da Resolução do Banco Central nº 2.608, de 27 de maio de 1999.

Explicação da Ementa

SUSTANDO O ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO BACEN QUE PROIBE O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO TIPO LUZZATTI.

Indexação

SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, PAIS, BRASIL, COOPERATIVA DE CREDITO, EMPRESTIMO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2000

DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP EDINHO ARAUJO.

29/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

24/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

25/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP CORIOLANO SALES.

20/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido parecer do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.

22/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

05/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

09/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia

09/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

17/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

31/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini

31/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

01/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes

07/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

08/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01.

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 86

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 517/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/06/2000

DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PDC 517/2000    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJR => PDC 517/2000

Parecer do Relator

08/05/2002

Asdrubal Bentes

Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PDC 517/2000

Parecer do Relator

09/10/2001

Rodrigo Maia

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

PAR 1 CFT => PDC 517/2000

Parecer de Comissão

31/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini. Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.