MPV 327/2006 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 11460/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 01/11/2006 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Revoga o art. 11 da Lei nº 10.814, de 2003, que proíbe o plantio de OGM - organismo geneticamente modificado (transgênico) em áreas de conservação e em zona de amortecimento. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2006 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/11/2006 a 07/11/2006. Comissão Mista: 01/11/2006 a 14/11/2006. Câmara dos Deputados: 15/11/2006 a 28/11/2006. Senado Federal: 29/11/2006 a 12/12/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/12/2006 a 15/12/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 16/12/2006. Congresso Nacional: 01/11/2006 a 09/02/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/02/2007 a 10/04/2007. |
01/11/2006 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (19) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2006 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/11/2006 a 07/11/2006. Comissão Mista: 01/11/2006 a 14/11/2006. Câmara dos Deputados: 15/11/2006 a 28/11/2006. Senado Federal: 29/11/2006 a 12/12/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/12/2006 a 15/12/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 16/12/2006. Congresso Nacional: 01/11/2006 a 09/02/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/02/2007 a 10/04/2007. |
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03/11/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada no DOU de 03/11/2006. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2006 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 914/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº 327 de 2006, que "Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. "" | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 442/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 327/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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21/11/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação em avulso. | ||||||||||||||||||||||||
22/11/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51168 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 12 12 06 PÁG 54775 COL 02. |
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13/12/2006 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2006 | Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30) DCD de 14/12/06 PÁG 55341 COL 02. |
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• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 15:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a Medida Provisória nº 327, de 2006, item 3, seja apreciada como item 2 da pauta, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR) e Dep. Sarney Filho (PV-MA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 01, |
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• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 14 e 17 a 19, pela inadequação financeira e orçamentária das de nºs 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. João Alfredo (PSOL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Babá (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Adão Pretto (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 15 e 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, as Emendas de nºs 15 e 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 327/06 sobre o do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 327/06 sobre o Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. Babá (PSOL-PA) e outros que solicita que a votação da MPV 327/06 seja feita no sistema nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 327, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques. Sim: 247; Não: 103; Abst.: 2; Total: 352. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 9 , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 3º do PLV 29/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o artigo 3º do PLV 29/06. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 5º do PLV 29/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PL. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PL-GO) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o artigo 5º do PLV 29/06. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PLV 29/2006, pelo Dep. Paulo Pimenta, que "dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 630/06/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 11460/2007. DOU 22 03 07 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 164/07-PE) DOU 22 03 07 PÁG 10 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 11/2007, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF. | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 114/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||||