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MSC 379/2007
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 145/2007
Origem: AV 514/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/06/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Cultural Ramal Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2007 Tranformada em : TVR-145/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 379/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Cultural Ramal Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboticabal, Estado de São Paulo."
22/06/2007 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-145/2007
27/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 06 07 PAG 32158 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/06/2007 Tranformada em : TVR-145/2007