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PL 5678/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Durval Orlato - PT/SP |
03/08/2005 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral, redução, período, prazo, campanha eleitoral, autorização, reunião, filiado, remessa, carta, proibição, utilização, outdoor, faixa, cartaz, logradouro público, ponte, viaduto, poste, pintura, muro, área, particular, distribuição, brindes, fixação, pena de detenção, multa, distribuidor, fabricante, partido político.
_ Proibição, propaganda eleitoral, imprensa, jornal, revista, autorização, entrevista, canditato, eleição majoritária, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, debate.
_ Normas, fixação, tempo, prazo, propaganda eleitoral, horário gratuito, prefeito, vereador, municípios, inexistência, emissora, televisão, limitação, atuação, boca de urna, redução, horário, realização, comício, circulação, veículos, carro de som. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/08/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA) |
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08/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5678/2005 (64) |
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PL 5710/2005 (9), PL 7155/2006, PL 517/2007, PL 2432/2007, PL 4657/2012, PL 1825/2015, PL 6365/2016, PL 6551/2016, PL 6934/2017, PL 3393/2020; PL 5715/2005 (1), PL 5794/2005; PL 5718/2005; PL 5740/2005 (2), PL 7780/2010, PL 8695/2017; PL 5947/2005 (4), PL 6333/2013 (1), PL 6334/2013, PL 6427/2013 (1), PL 1850/2015; PL 7403/2006 (5), PL 6190/2009, PL 70/2011 (3), PL 814/2019 (2), PL 1319/2022, PL 2688/2022; PL 907/2007 (3), PL 1510/2007 (2), PL 6191/2009, PL 5445/2016; PL 4308/2008 (8), PL 4877/2009, PL 4164/2012, PL 4466/2012 (2), PL 8128/2014, PL 899/2015, PL 5921/2016 (1), PL 6450/2016, PL 538/2020; PL 4486/2008 (1), PL 4730/2012; PL 6187/2009; PL 2316/2011; PL 4157/2012 (2), PL 1726/2015, PL 857/2022; PL 4607/2012; PL 4592/2012; PL 4792/2012 (2), PL 216/2015, PL 4912/2020; PL 5208/2013 (2), PL 6657/2016 (1), PL 7137/2017; PL 7400/2014; PL 8057/2014 (1), PL 11080/2018; PL 2354/2015; PL 2839/2015; PL 6337/2016 (1), PL 9031/2017; PL 6336/2016; PL 11130/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/11/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 2316/2011, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007, do PL 6191/2009, e do PL 4877/2009, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 6187/2009, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 7780/2010, do PL 6190/2009, e do PL 70/2011, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; e pela prejudicialidade do PL nº 3102/2008.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/08/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Durval Orlato (PT-SP). |
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19/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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• |
Apense-se a este o PL-5710/2005. |
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• |
Apense-se a este o PL-5715/2005. |
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• |
Apense-se a este o PL-5718/2005. |
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• |
Apense-se a este o PL-5740/2005. |
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22/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/2005 PÁG 40938 COL 01. |
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22/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5710/2005, PL-5715/2005, PL-5718/2005, PL-5740/2005 apensadas. |
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25/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) |
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22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ 203/2005 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.678, de 2005, e de seus apensados (Projetos de Lei de nºs 5.710, 5.715, 5.718, 5.740 e 5.794, todos de 2005) ao Projeto de Lei nº 5.855, de 2005 (PLS nº 275)05)." |
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10/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5947/2005. |
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22/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-7403/2006. |
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04/09/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 3222, de 2006, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que "requer apensação do PL nº 5691/06 ao PL nº 5678/06". |
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• |
Apresentação do Requerimento de desapensação, REQ 4293/06, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que "requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 5.947/2005, ora apensado ao Projeto de Lei n.º 5.678/2005". |
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26/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4293/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 04/10/06 PÁG 45587 COL 02. |
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06/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, e do PL 5794/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, e do PL 7403/2006, apensados. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 287 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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09/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 561, DE 2007, pelo Deputado(a) Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01 |
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26/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006 e do PL 5794/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006 e do PL 517/2007, apensados. |
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03/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-561/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01. |
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15/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-907/2007. |
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18/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) |
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16/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, e do PL 5794/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, e do PL 1510/2007, apensados. |
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|
20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) |
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03/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, e do PL 3102/2008, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, e do PL 1510/2007, apensados. |
|
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26/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4308/2008. |
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28/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) |
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16/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005 e do PL 3102/2008, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 517/2007, do PL 2432/2007 e do PL 1510/2007, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado. |
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18/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4486/2008. |
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04/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) |
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21/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-6187/2009. |
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29/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 3102/2008 e do PL 6190/2009, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007 e do PL 4877/2009, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008 e, no mérito, pela rejeição de todos. |
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03/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) |
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17/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011. |
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14/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) |
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17/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 6187/2009, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 7780/2010, do PL 6190/2009, e do PL 70/2011, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007, do PL 6191/2009, e do PL 4877/2009, apensados, e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado. |
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26/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2316/2011. |
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30/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) |
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09/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 2316/2011, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007, do PL 6191/2009, e do PL 4877/2009, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 6187/2009, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 7780/2010, do PL 6190/2009, e do PL 70/2011, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; e pela prejudicialidade do PL nº 3102/2008. |
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06/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4157/2012. |
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12/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4607/2012. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4607/2012. |
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28/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4592/2012. |
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27/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4792/2012. |
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15/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5208/2013. |
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10/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN) |
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22/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7400/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7400/2014. |
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06/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8057/2014. |
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22/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. |
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16/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP) |
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04/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2354/2015. |
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04/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2839/2015. |
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27/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6337/2016. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6336/2016. |
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13/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-11130/2018. |
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25/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2019. |
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|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019. |
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11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA) |
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08/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5678/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/08/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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PL 5678/2005 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5678/2005 |
Parecer do Relator |
16/05/2008 |
Rubens Otoni |
|
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, e do PL 5794/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, e do PL 1510/2007, apensados. |
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|
PRL 2 CCJC => PL 5678/2005 |
Parecer do Relator |
17/05/2011 |
Rubens Otoni |
|
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 6187/2009, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 7780/2010, do PL 6190/2009, e do PL 70/2011, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007, do PL 6191/2009, e do PL 4877/2009, apensados, e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado. |
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|
PRL 3 CCJC => PL 5678/2005 |
Parecer do Relator |
09/11/2011 |
Rubens Otoni |
|
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 2316/2011, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007, do PL 6191/2009, e do PL 4877/2009, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 6187/2009, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 7780/2010, do PL 6190/2009, e do PL 70/2011, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; e pela prejudicialidade do PL nº 3102/2008. |
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PL 5678/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 203/2005 CCJC => PL 5678/2005 |
Requerimento |
22/09/2005 |
Rubens Otoni |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.678, de 2005, e de seus apensados (Projetos de Lei de nºs 5.710, 5.715, 5.718, 5.740 e 5.794, todos de 2005) ao Projeto de Lei nº 5.855, de 2005 (PLS nº 275)05). |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3222/2005 => PL 5678/2005 |
Requerimento de Apensação |
30/08/2005 |
Durval Orlato |
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Requer a apensação do PL 5691/2005 ao PL 5678/2005. |
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REQ 4293/2006 => PL 5678/2005 |
Requerimento de Desapensação |
04/09/2006 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 5.947/2005, ora apensado ao Projeto de Lei n.º 5.678/2005. |
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