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PL 493/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Gomes - PSDB/TO 20/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a organização e regulação do mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão - RCE em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL.
Indexação
Organização, atividade de regulação, Mercado, Carbono, título mobiliário, Redução Certificada de Emissão, Gás Carbônico, negociação, Bolsa de Valores, Bolsa de Mercadoria, Bolsa de Futuro, Município, Rio de Janeiro, (RJ), fiscalização, padronização, contrato, Comissão de Valores Mobiliários, projeto, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.  

Normas, negociação, mercado de balcão, bolsa, Redução Certificada de Emissão, fixação, incentivo fiscal, investimento, projeto Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, autorização, criação, fundos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 493/2007 (3)
PL 594/2007; PL 494/2007 (1), PL 1657/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
29/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13563 COL 02.
19/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
23/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)
03/05/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 594/2007, apensado, com substitutivo.
02/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
12/09/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado Arnaldo Jardim.
17/09/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
03/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Iran Barbosa e outros
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
17/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1875/2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "Requer a  tramitação conjunta dos PLs 493 e 494/2007, de relatoria do deputado Mendes Thame".
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1875/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 494/2007 ao PL 493/2007, nos termos do arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b",  do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 25 10 07 PÁG 57154 COL 02.
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 288/07, solicitando apensar o PL 494/07
21/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para se pronunciar quanto aos apensados.
05/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 494/2007, do PL 594/2007, e do PL 1657/2007, apensados, com substitutivo.
06/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)
19/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PL's 494/2007, 594/2007, e 1657/2007, apensados, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Iran Barbosa, Leonardo Monteiro e Arnaldo Jardim.
16/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-494/2007, PL-594/2007, PL-1657/2007 apensadas.
17/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD 19 04 08 PAG 16435 COL 01, Letra A.
04/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
06/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2008)
26/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011.
29/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
30/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1421/2011, pelo Dep. Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1421/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 493/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 493/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 493/2007 Parecer do Relator 01/08/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 594/2007, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 493/2007 Substitutivo 01/08/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) e prevê sua negociação nos mercados de bolsa ou de balcão organizado.
VTS 1 CMADS => PL 493/2007 Voto em Separado 03/10/2007 Iran Barbosa Dispõe sobre a organização e regulação do mercado de carbono na bolsa de valores do Rio de Janeiro  através da geração de Redução Certificada de Emissão _ RCE em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo- MDL.
PRL 2 CMADS => PL 493/2007 Parecer do Relator 21/12/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (pendente de análise)
SBT 2 CMADS => PL 493/2007 Substitutivo 21/12/2007 Antonio Carlos Mendes Thame p
PRL 3 CMADS => PL 493/2007 Parecer do Relator 05/03/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 494/2007, do PL 594/2007, e do PL 1657/2007, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CMADS => PL 493/2007 Substitutivo 05/03/2008 Antonio Carlos Mendes Thame p
VTS 2 CMADS => PL 493/2007 Voto em Separado 02/04/2008 Arnaldo Jardim Dispõe sobre a organização e regulação do mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão - RCE em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL.
CVO 1 CMADS => PL 493/2007 Complementação de Voto 02/04/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PL's 494/2007, 594/2007, e 1657/2007, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CMADS => PL 493/2007 Parecer de Comissão 02/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Iran Barbosa, Leonardo Monteiro e Arnaldo Jardim..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PL's 494/2007, 594/2007, e 1657/2007, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 493/2007.. Substitutivo 02/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) e dá outras providências.
PL 493/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1875/2007 => PL 493/2007 Requerimento de Apensação 17/10/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Requer a  tramitação conjunta dos PLs 493 e 494/2007, de relatoria do deputado Mendes Thame.
REQ 1421/2011 => PRC 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/04/2011 Eduardo Gomes Requer desarquivamento das proposições.