PL 2584/1989 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
HELIO ROSAS - PMDB/SP | 19/06/1989 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
INSTITUI O CODIGO DE MENORES. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE CARATER PREVENTIVO E SOBRE ASSISTENCIA, PROTEÇÃO E ACOMPANHAMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
CRIAÇÃO, CODIGO DE MENORES, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR ABANDONADO, GRATUIDADE, SIGILO, ATO JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, JUIZ DE MENORES, CURADOR, DIVULGAÇÃO, REQUISITOS, EDITAL, CITAÇÃO, NOTICIARIO, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, NOME, APELIDO, FILIAÇÃO, PARENTE, RESIDENCIA, FOTOGRAFIA, MENOR. _DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ DE MENORES, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, ATENDIMENTO, ENTIDADE, ASSISTENCIA, MENOR, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÕES, COMUNIDADE, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, JUIZADO DE MENORES. _NORMAS, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PODER PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, MENOR, ESPECIALIZAÇÃO, CENTRO DE TRIAGEM, OBSERVAÇÃO, PERMANENCIA, MENOR ABANDONADO, ESCOLARIZAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, PROFISSIONAL HABILITADO, SERVIÇO SOCIAL, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, PEDAGOGIA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, ADVOCACIA. _DEFINIÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, ASSISTENCIA, MENOR, COLOCAÇÃO, FAMILIA, ENTREGA, PAIS, RESPONSAVEL, ADVERTENCIA, LIBERDADE VIGIADA, INTERNAÇÃO, APREENSÃO, GUARDA, TUTELA, ADOÇÃO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, TRANSFERENCIA, JURISDIÇÃO, DEFICIENTE MENTAL, MAIORIDADE. _DEFINIÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, PAIS, RESPONSAVEL, MENOR, ADVERTENCIA, OBRIGATORIEDADE, TRATAMENTO MEDICO, PERDA, GUARDA, SUSPENSÃO, PATRIO PODER, DESTITUIÇÃO, TUTELA. REQUISITOS, ENTRADA, PERMANENCIA, MENOR, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, ESPETACULO, TEATRO, CINEMA, CIRCO, RADIO, TELEVISÃO, HOTEL, MOTEL, CASSINO, APOSTA, JOGO DE AZAR, BAILE, ESTADIO, GINASIO, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CASA NOTURNA, BAR. _NORMAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, MEDIDAS LEGAIS, IRREGULARIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, MENOR ASSISTIDO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA. _EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, MENOR, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, PROTEÇÃO, MENOR, MULTA, PENA, ADVERTENCIA. _ NORMAS, REGISTRO CIVIL, MENOR, REGISTRO DE NASCIMENTO, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, RETIFICAÇÃO, NOME, ADOÇÃO. _PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PERIGOSA, RESSALVA, APRENDIZ, NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, COMPETENCIA, JUIZ DE MENORES, EMANCIPAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, PERDA, SUSPENSÃO, PATRIO PODER, DESTITUIÇÃO, TUTELA, ANULAÇÃO, ATO, NOTARIADO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, CANCELAMENTO, REGISTRO, ADOÇÃO. _COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, CURADOR, ADVOGADO, SEGREDO DE JUSTIÇA, RITO ORDINARIO, ATENDIMENTO, MENOR, INFRAÇÃO, INIMPUTABILIDADE, IDADE. _PROIBIÇÃO, PERMANENCIA, MENOR, DELEGACIA DE POLICIA, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, INCOMUNICABILIDADE, DIREITOS, ASSISTENCIA RELIGIOSA. _NORMAS, ATENDIMENTO, MENOR, DESVIO, CONDUTA, DEPENDENTE, DROGAS, ENTORPECENTE. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
28/06/1990 | Plenário (PLEN) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
01/06/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO ROSAS. DCN1 02 06 89 PAG 4358 COL 01. | ||||||||||||||||||||
19/06/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 06 89 PAG 5074 COL 02. REP: DCN1 04 08 89 PAG 7135 COL 01. | ||||||||||||||||||||
28/06/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
02/08/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 22 08 89 PAG 8185 COL 03. | ||||||||||||||||||||
05/09/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON AGUIAR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1506/89. | ||||||||||||||||||||
28/06/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02. | ||||||||||||||||||||