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MPV 922/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Indexação
Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contrato de trabalho por prazo determinado, setor público, Administração Pública. _Critério, contratação, servidor público inativo, aposentado. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, remuneração, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consignação em folha de pagamento, crédito consignado. _Simplificação, perícia médica, servidor público. _Alteração, lei federal, Poder Executivo, decisão, composição, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), requisição de pessoal, servidor público, militar, empregado público, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Ministério da Economia, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/03/2020 a 09/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2020.
Congresso Nacional: 02/03/2020 a 30/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
02/03/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2020 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (192) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
02/03/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/03/2020 a 09/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2020.
Congresso Nacional: 02/03/2020 a 30/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificada no DOU de 03/03/2020 - Seção 1 - Página 2
02/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 78-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 113/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 922, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 186 (cento e oitenta e seis) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 68/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
09/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 1417.
22/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 26, de 20/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/20 – Seção 1 – pág. 1)
26/05/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 72, de 30/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 922, de 2020, no dia 29 de junho do corrente ano (DOU de 01/07/2020 - Seção 1 - página 5)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 922/2020    Emendas apresentadas
MPV 922/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 922/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 68/2020 MESA Mensagem 07/04/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.