PL 1367/2003 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11438/2006 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Bismarck Maia - PSDB/CE | 01/07/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Lei do Incentivo ao Esporte ou Desporto. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
14/12/2006 | Às Comissões de Turismo e Desporto Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
19/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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28/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11438/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
01/07/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE). | ||||||||||||||||||||||
11/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II | ||||||||||||||||||||||
16/07/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à Publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33885 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/08/2003 | ||||||||||||||||||||||
26/08/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2003 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Dep. Bismarck Maia | ||||||||||||||||||||||
08/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1663/2003. | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO DA PRESIDÊNCIA, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO À ESTE PROJETO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 04/03, PARA SUBSTITUIR A CEC PELA CTD E PARA DETERMINAR QUE A CCJR SE MANIFESTE TAMBÉM QUANTO AO MÉRITO. | ||||||||||||||||||||||
08/09/2003 | Coordenação SILEG (SILEG) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) | ||||||||||||||||||||||
09/09/2003 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTD, com a proposição PL-1663/2003 apensada. | ||||||||||||||||||||||
09/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 10 09 03 PAG 45125 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
17/09/2003 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias | ||||||||||||||||||||||
07/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2331/2003. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2003 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1663/2003, apensado. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias | ||||||||||||||||||||||
06/04/2004 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2004 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||
04/05/2004 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1663/2003, e do PL 2331/2003, apensados. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4207/2004. | ||||||||||||||||||||||
28/10/2004 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||
29/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4306/2004. | ||||||||||||||||||||||
21/12/2004 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2005 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA) | ||||||||||||||||||||||
26/04/2005 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.367/03 e dos PL's nºs 1.663/03, 4.207/04, e 4.306/04, apensados, e pela aprovação do PL nº 2.331/03, apensado, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2005 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado André Figueiredo. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2005 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
22/06/2005 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, do PL 1663/2003, do PL 2331/2003, do PL 4207/2004, e do PL 4306/2004, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
12/07/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1663/2003, PL-2331/2003, PL-4207/2004, PL-4306/2004 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
24/08/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
31/08/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
01/09/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
08/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6999/2006. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação em virtude de apensação do PL 6.999/06 a este, e para inclusão do parecer da Comissão de Turismo e Desporto, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1.367-A/03). | ||||||||||||||||||||||
09/05/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2006). | ||||||||||||||||||||||
09/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6999/2006, PL-2331/2003, PL-4306/2004, PL-4207/2004, PL-1663/2003 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Findo o prazo, foram apresentadas 15 emendas à matéria | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhadas à publicação (DCD nº 85, de 18/05/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6999/2006, apensado. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE) | ||||||||||||||||||||||
14/06/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.367/03, das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3 de 2006 ao PL nº 6.999/06 e dos PL´s nº 1.663/03, e 4.306/04, apensados; pela adequação financeira e orçamentária dos PL´s nº 2.331/03, 4.207/04, 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2006 ao PL nº 6.999/06; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 7 e 9 de 2006 ao PL nº 6.999/06 e dos PL´s nº 1.663/03, 4.207/04 e 4.306/04, apensados; pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e dos PL´s nº 2.331/03, 6.999/06, apensados; pela incompetência das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2006 ao PL nº 6.999/06, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
20/06/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no plenário. | ||||||||||||||||||||||
26/06/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação - avulso - Letra B - emendas de Plenário | ||||||||||||||||||||||
27/06/2006 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
03/07/2006 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||
04/07/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12/07/06 PÁG 35203 COL 01. |
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12/07/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator). | ||||||||||||||||||||||
12/07/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-7307/2006. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Republicado em virtude de nova apensação. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 02/08/06 PÁG 39450 COL 02. |
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02/08/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
02/08/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2006 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
08/09/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa | ||||||||||||||||||||||
12/09/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
22/11/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6999/2006, por ter sido Aprovação da REQ 4388/2006 => PL 6999/2006 que está apensado ao primeiro. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 01. |
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• | Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para que o Projeto de Lei nº 1.367, de 2003, item 7 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação com aumento de despesa ou diminuição de receita, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, das Emendas de nº 4 a 15; pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 1.367/2003, 1.663/2003 e 4.306/2004, e das Emendas de nº 1, 2 e 3; pela adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 2.331/2003, 4.207/2004 e 6.999/2006 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto ao PL nº 2.331/2003; quanto ao mérito: pela incompetência deste Colegiado para pronunciar-se a respeito das Emendas de nºs 4, 5, 6, 8 e 10 a 15; a despeito da intenção louvável que moveu os ilustres proponentes, tendo em vista as razões supraexpostas, pela rejeição dos Projeto de Lei n.º 4.207/2004 e das Emendas de nº 7 e 9; pela aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 2.331/2003 e 6.999/2006 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Deley (PSC-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O Projeto de Lei foi emendado (Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18). | ||||||||||||||||||||||
28/11/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18 proferido pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nº 17 e 18; e, parcialmente, da Emenda de nº 16. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2006 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18, proferido pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Turismo e Desporto, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 17 e 18, e, parcialmente, da Emenda de Plenário de nº 16. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir o parecer às Emendas de Plenário nºs 16, 17 e 18, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão - | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18, proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concluindo pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Agnelo Queiroz (PCdoB-DF), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, o Projeto inicial, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15 e os Projetos de Lei de nºs 1.663/03, 2.331/03, 4.207/04, 4.306/04, 6.999/06 e 7.307/06, apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário de nº 16, exceto o parágrafo único do art. 4º, e as Emendas de Plenário de nºs 17 e 18, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o parágrafo único do art. 4º da Emenda de Plenário nº 16, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.367-C/03). DCD de 29/11/06 PÁG 52613 COL 02. |
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06/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 578/06/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
14/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Turismo e Desporto Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
14/12/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2006, PÁG 55639 COL 01, Letra D. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 02, |
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• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Turismo e Desporto, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 20:05 Sessão - | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único das Emendas do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Luciano Castro, o Destaque de bancada do PL para votação em separado da Emenda nº 1 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão do dia 28 de novembro de 2006. (PL 1.367-C/03) DCD de 21 12 06 PÁG 56721 COL 02. |
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21/12/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
21/12/2006 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTD. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. A proposição foi apreciada em Plenário no dia 20/12/2006. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 40/06. | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 633/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção. | ||||||||||||||||||||||
28/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11438/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
05/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 1.188/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.367, de 2003, que se converteu na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006." | ||||||||||||||||||||||
05/01/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 1188/2006, do Poder Executivo, que "comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sancionou o projeto de lei que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". Restitui ainda, nesta oportunidade dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11438 de 29 de dezembro de 2006." | ||||||||||||||||||||||