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PL 3013/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9466/2018
Origem: SUG 64/2019 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 30/08/2021
Ementa
Altera o § 4° do art. 791-A da CLT para isentar o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários de sucumbência.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ausência, cobrança, Honorários de sucumbência, beneficiário, justiça gratuita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2021 Apense-se à(ao) PL-9466/2018. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3013/2021, pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera o § 4° do art. 791-A da CLT para isentar o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários de sucumbência".
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9466/2018. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
30/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 210
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3013/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2021 Apense-se à(ao) PL-9466/2018. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)