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PL 4867/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 83/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JOSE EDUARDO - PTB/PR 12/12/1994
Ementa
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI Nº 8.843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994.
Explicação da Ementa
PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995 O PRAZO DA LEI QUE BENEFICIA COM ISENÇÃO DO IPI, A AQUISIÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS A TAXI E TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/1995 CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A MEDIDA PROVISORIA 856/95, TRANSFORMADA NA LEI Nº 8.989/95). DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/01/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CVT.
23/01/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 01 95 PAG 1247 COL 01.
14/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P019/95, DA CVT, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 21 03 95 PAG 3804 COL 02.
22/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE : 22 A 28 03 95. DCN1 22 03 95 PAG 3979 COL 01.
22/03/1995 CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A MEDIDA PROVISORIA 856/95, TRANSFORMADA NA LEI Nº 8.989/95). DCN1 20 04 95 PAG 6905 COL 01.