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PL 695/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcão Gomes - PL/RJ 18/03/2020
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 6º da  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir  a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 695/2020 (23)
PL 720/2020 (1), PL 1709/2020; PL 728/2020; PL 757/2020; PL 759/2020; PL 792/2020; PL 820/2020 (3), PL 1036/2020 (2), PL 1537/2020 (1), PL 2088/2020; PL 826/2020; PL 899/2020 (1), PL 1342/2021; PL 912/2020; PL 932/2020; PL 942/2020; PL 994/2020; PL 1067/2020; PL 1081/2020; PL 1619/2020 (1), PL 3505/2021; PL 1921/2020; PL 1556/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 695/2020, pelo Deputado Marcão Gomes  (PL/RJ), que "Acrescenta dispositivos ao art. 6º da  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir  a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil.".
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 885/2020, pelas Deputadaas Mariana Carvalho (PSDB-RO) e outros, que: "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-720/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-728/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-757/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-759/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-792/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-820/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-826/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-885/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-899/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-912/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-932/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-942/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-994/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1067/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1386/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1503/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1619/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1921/2020.
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 415.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2685/2020.
08/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-720/2020, PL-728/2020, PL-757/2020, PL-759/2020, PL-792/2020, PL-820/2020, PL-826/2020, PL-885/2020, PL-899/2020, PL-912/2020, PL-932/2020, PL-942/2020, PL-994/2020, PL-1036/2020, PL-1067/2020, PL-1386/2020, PL-1081/2020, PL-1503/2020, PL-1537/2020, PL-1619/2020, PL-1709/2020, PL-1921/2020, PL-2685/2020 apensadas.
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1556/2021.
25/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2091/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2926/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2092/2020.
10/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.107/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.107/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
01/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 2685/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2691/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2926/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2092/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2091/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2088/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 885/2020, devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 1386//2020, devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).