Imprimir

PL 695/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcão Gomes - PL/RJ 18/03/2020
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 6º da  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir  a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, suspensão, fornecimento, energia elétrica, água, Gás natural canalizado, usuário de serviços, inadimplemento, período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 695/2020 (23)
PL 720/2020 (1), PL 1709/2020; PL 728/2020; PL 757/2020; PL 759/2020; PL 792/2020; PL 820/2020 (3), PL 1036/2020 (2), PL 1537/2020 (1), PL 2088/2020; PL 826/2020; PL 899/2020 (1), PL 1342/2021; PL 912/2020; PL 932/2020; PL 942/2020; PL 994/2020; PL 1067/2020; PL 1081/2020; PL 1619/2020 (1), PL 3505/2021; PL 1921/2020; PL 1556/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 695/2020, pelo Deputado Marcão Gomes  (PL/RJ), que "Acrescenta dispositivos ao art. 6º da  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir  a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil.".
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 885/2020, pelas Deputadaas Mariana Carvalho (PSDB-RO) e outros, que: "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-720/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-728/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-757/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-759/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-792/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-820/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-826/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-885/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-899/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-912/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-932/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-942/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-994/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1067/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1386/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1503/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1619/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1921/2020.
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 415.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2685/2020.
08/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-720/2020, PL-728/2020, PL-757/2020, PL-759/2020, PL-792/2020, PL-820/2020, PL-826/2020, PL-885/2020, PL-899/2020, PL-912/2020, PL-932/2020, PL-942/2020, PL-994/2020, PL-1036/2020, PL-1067/2020, PL-1386/2020, PL-1081/2020, PL-1503/2020, PL-1537/2020, PL-1619/2020, PL-1709/2020, PL-1921/2020, PL-2685/2020 apensadas.
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1556/2021.
25/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2091/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2926/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2092/2020.
10/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.107/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.107/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
01/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 2685/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2691/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2926/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2092/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2091/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 2088/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 885/2020, devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Desapensação automática do PL 1386//2020, devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 695/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 695/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1107/2021 Requerimento de Apensação 19/05/2021 Vinicius Carvalho Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 687, de 2020 com o Projeto de Lei nº 695, de 2020.