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PL 188/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rabelo - PL/TO 25/02/2003
Ementa
Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.
Explicação da Ementa
Altera o art. 1º  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o caput do art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e revoga o inciso II do art. 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Indexação
Alteração, lei federal, plano de benefícios, Previdência Social, garantia, pagamento, auxílio-funeral, segurado, limitação, rendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
21/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
25/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 03 PÁG 9466 COL 02.
26/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves
27/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação.
25/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa e Pastor Francisco Olímpio.
30/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
17/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003
17/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/10/03 PAG 55796 COL 01 Letra A.
30/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
14/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Leão (PL-BA)
08/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
01/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
29/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
04/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de vista encerrado.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/08/05 PÁG 42502 COL 01, Letra B.
04/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de:  05.09.05.
12/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
03/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 188/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 188/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 188/2003 Parecer do Relator 01/06/2005 José Pimentel Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 188/2003 Parecer de Comissão 24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 188/2003 Parecer do Relator 21/05/2003 Dr. Francisco Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 188/2003 Parecer de Comissão 08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação.