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PL 3475/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Rodrigo Pacheco - DEM/MG |
17/03/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva, mulher, servidor público, situação, violência doméstica, remoção de servidor público, Afastamanto ao servidor, remuneração. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/05/2023 |
Apense-se o PL-945/2023 ao PL 943/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Por oportuno, esclareço que em razão da alteração nas Comissões efetivadas pela Resolução nº 1 de 2023, a matéria deverá ser analisada pela CTRAB e pela CASP, nessa ordem, logo após da CMULHER.
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL-945/2023 ao PL 943/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Por oportuno, esclareço que em razão da alteração nas Comissões efetivadas pela Resolução nº 1 de 2023, a matéria deverá ser analisada pela CTRAB e pela CASP, nessa ordem, logo após da CMULHER.
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. |
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06/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3475/2019 (4) |
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PL 943/2023 (1), PL 945/2023; PL 300/2024; PL 1860/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
- |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 67/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.475, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11 .340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde". |
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17/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3475/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.
". |
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15/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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16/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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16/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 32 |
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20/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA) |
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29/08/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação. |
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23/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Retirado de pauta de ofício |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Elcione Barbalho, deixou de ser membro da Comissão |
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16/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA) |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-943/2023. |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se o PL-945/2023 ao PL 943/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Por oportuno, esclareço que em razão da alteração nas Comissões efetivadas pela Resolução nº 1 de 2023, a matéria deverá ser analisada pela CTRAB e pela CASP, nessa ordem, logo após da CMULHER.
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. |
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23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-300/2024. |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Elcione Barbalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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06/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1860/2024. |
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Apensação da proposição PL-1860/2024 à proposição PL-3475/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3475/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2021 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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11/05/2023 |
Apense-se o PL-945/2023 ao PL 943/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Por oportuno, esclareço que em razão da alteração nas Comissões efetivadas pela Resolução nº 1 de 2023, a matéria deverá ser analisada pela CTRAB e pela CASP, nessa ordem, logo após da CMULHER.
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. |
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PL 3475/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 3475/2019 |
Parecer do Relator |
29/08/2022 |
Elcione Barbalho |
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Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação. |
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PL 3475/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 3475/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/11/2022 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3475/2019 |
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