Imprimir

PL 3013/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 775/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alê Silva - PSL/MG 21/05/2019
Ementa
Altera o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a competência territorial das Varas do Trabalho.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho, reconhecimento, competência territorial, foro, domicílio, reclamante, Vara do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2019 Apense-se à(ao) PL-775/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-775/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3013/2019, pela Deputada Alê Silva PSL, que:"Altera o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a competência territorial das Varas do Trabalho.  ".
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-775/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
18/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 227.
26/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1830/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requer, nos termos
regimentais, a
desapensação do Projeto
de Lei nº 3013/2019,
apensado ao Projeto de Lei
nº 775/2019, com a
finalidade de tramitarem
em separados. ".
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.830/2019, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.830/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.013/2019 e n. 775/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-775/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3013/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2019 Apense-se à(ao) PL-775/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3013/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1830/2019 Requerimento de Desapensação 26/06/2019 Alê Silva Requer, nos termos
regimentais, a
desapensação do Projeto
de Lei nº 3013/2019,
apensado ao Projeto de Lei
nº 775/2019, com a
finalidade de tramitarem
em separados.