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PL 4874/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rubem Santiago - PDT/PE 18/12/2012
Ementa
Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de prazo prescricional pela metade.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/2013 Apense-se à(ao) PL-2862/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 – 17h19 - 336ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 4874/2012 (1)
PL 2005/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4874/2012, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago, que: "Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de prazo prescricional pela metade".
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2862/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Apense-se à(ao) PL-2862/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Apense-se à(ao) PL-2862/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PAG 00702 COL 01.
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2005/2015.
07/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 – 17h19 - 336ª Sessão).
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).