PL 4316/2001 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 617/1999 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Paulo Hartung - PSDB/ES | 19/03/2001 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Define como terreno da marinha os situados em uma extensão de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha da preamar média observada no ano de 2000, estabelecendo critérios para distribuição das propriedades que deixam de constituir terreno de marinha. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2007 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4316/2001 (11) | |||||||||||||||||||||||||
PL 3593/2000 (1), PL 3814/2000; PL 5388/1990; PL 7195/2002; PL 2296/2003 (1), PL 4904/2005; PL 5374/2001 (2), PL 4769/2005, PL 3018/2008; PL 1551/2007; PL 1929/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | PL 3.593/2000 apensado - Projeto de Lei: "Apense-se a este o PL 3814/2000." | ||||||||||||||||||||||||
19/03/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Paulo Hartung | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta o PL-3593/2000. | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial. DCD 22 03 01 PÁG 06363 COL 01. |
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30/04/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CREDN | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Feu Rosa | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução ao Relator | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução ao Relator | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3593/2000, e do PL-3814/2000, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
03/10/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Jorge Wilson. | ||||||||||||||||||||||||
08/10/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Jorge Wilson). | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2001 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado José Thomaz Nonô, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Wilson | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3593/2000, PL-3814/2000 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 08/11/01, Letra A, Parcial. | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
25/03/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 CREDN, do PL-3593/2000, e do PL-3814/2000, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
26/02/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Almeida | ||||||||||||||||||||||||
05/03/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
01/04/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação deste e da EMC 1/2001 CREDN, com emenda, e pela rejeição do PL 3593/2000 e do PL 3814/2000, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
02/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 27/2007-CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3593/2000, PL-3814/2000 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/04/07, PÁG 19003 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007) | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 937, de 2007, pelo Deputado Virgílio Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.316/2001, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 937/07, conforme despacho exarado com o seguinte teor: Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 4316/2001, do Senado Federal, para o fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto aos aspectos financeiro-orçamentários da proposição (RICD, art. 54, II). Publique-se. Oficie-se. |
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01/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 119/07 - COPER solicitando a devolução deste (Ofício 1024/07 - SGM/P à CFT) | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3593/2000, PL-3814/2000 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
18/07/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007) | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
17/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990. | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01. |
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• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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30/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 294/07, informando apensação ao PL 4316/01 dos de n.º s 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, solicitando devolução a esta CCP após a apreciação pela Comissão.. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 2027, de 2007, pelo Deputado Djalma Berger (PSB-SC), que solicita a a constituição de Comissão Especial para apreciar o PL n° 4316, de 2001. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 2027/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, por falta de amparo regimental." | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.388/90, 3.593/00, 3.814/00, 5.374/01, 7.195/02, 2.296/03, 4.769/05, 4.904/05, 1.551/07, 1.929/07 e 3.018/08, apensados, e da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||
08/10/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos. | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
17/10/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 18 10 08 PAG 46279 PAG 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2008). | ||||||||||||||||||||||||
04/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02. |
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18/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER | ||||||||||||||||||||||||