PL 5038/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Nelson Bornier - PMDB/RJ | 12/04/2005 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
18/04/2005 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5038/2005 (2) | ||||||||||||||||||||||||
PL 6753/2006; PL 1023/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 06/09/2007 - Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (), pela rejeição deste, e do PL 1023/2007, apensado, com emenda, e pela aprovação do PL 6753/2006, apensado. 28/11/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 19/08/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.038/2005, dos PL's nºs 6.753/2006 e 1.023/2007, apensados, e da emenda da Comissão de Viação e Transportes (CVT); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.753/2006, apensado, com a emenda da CVT, com emenda, e pela rejeição do PL nº 5.038/2005 e do PL nº 1.023/2007, apensado. 19/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/05/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6753/2006 e 1023/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
12/04/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
18/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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20/04/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21/04/05 PAG 13492 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
22/04/2005 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2005 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jair de Oliveira (PMDB-ES) | |||||||||||||||||||||||
05/05/2005 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/05/2005 | |||||||||||||||||||||||
16/05/2005 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
11/08/2005 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jair de Oliveira (PMDB-ES), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
24/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6753/2006. | |||||||||||||||||||||||
28/03/2006 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Jair de Oliveira (PMDB-ES) | |||||||||||||||||||||||
08/11/2006 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jair de Oliveira (PMDB-ES), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6753/2006, apensado. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 269 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 87, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
20/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-87/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11108 COL 01. |
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11/04/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PR-RJ) | |||||||||||||||||||||||
12/04/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) | |||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
21/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1023/2007. | |||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Sandro Matos | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (), pela rejeição deste, e do PL 1023/2007, apensado, com emenda, e pela aprovação do PL 6753/2006, apensado. | |||||||||||||||||||||||
03/10/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR) | |||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 1023/2007, apensado, com emenda, e pela aprovação do PL 6753/2006, apensado. | |||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
29/11/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 295/2007-CVT. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6753/2006, PL-1023/2007 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
04/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/12/07, PÁG 64541 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) | |||||||||||||||||||||||
13/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007) | |||||||||||||||||||||||
12/02/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Charles Lucena (PTB-PE) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 315/2011, pelo Dep. Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2011. | |||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) | |||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | |||||||||||||||||||||||
26/05/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
27/02/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
20/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. | |||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
07/04/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
06/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.038/2005, dos PL's nºs 6.753/2006 e 1.023/2007, apensados, e da emenda da Comissão de Viação e Transportes (CVT); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.753/2006, apensado, com a emenda da CVT e pela rejeição do PL nº 5.038/2005 e do PL nº 1.023/2007, apensado. | |||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pela Dep. Soraya Santos | |||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.038/2005, dos PL's nºs 6.753/2006 e 1.023/2007, apensados, e da emenda da Comissão de Viação e Transportes (CVT); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.753/2006, apensado, com a emenda da CVT, com emenda, e pela rejeição do PL nº 5.038/2005 e do PL nº 1.023/2007, apensado. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6753/2006, PL-1023/2007 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/09/15, PÁG 787 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
23/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 82/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, no que concerne à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) utilizado pelas concessionárias operadoras de rodovias nas cabinas de arrecadação das praças de pedágio em todo o país, objeto do PL 6.753/2006". | |||||||||||||||||||||||
27/01/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
03/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) | |||||||||||||||||||||||
23/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6753/2006 e do PL 1023/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Wadih Damous. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Betinho Gomes. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). | |||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). | |||||||||||||||||||||||
02/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP) | |||||||||||||||||||||||
11/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda da Comissão de Viação e Transportes; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; do PL 6753/2006 e do PL 1023/2007, apensados. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), para reexame. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Izar, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. | |||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) | |||||||||||||||||||||||
13/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
26/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6753/2006 e 1023/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||