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MPV 1136/2022
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/08/2022 a 31/08/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 13/10/2022.
Congresso Nacional: 29/08/2022 a 27/10/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/02/2023

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
29/08/2022
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/08/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 29/08/2022 a 31/08/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 13/10/2022.
Congresso Nacional: 29/08/2022 a 27/10/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/02/2023

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
01/11/2022 Plenário (PLEN)
Ato n. 77, de 27/10/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 1º/11/2022 –  Seção 1 – Página 1)
15/02/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 3, de 14/02/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1136, de 2022, no dia 05 de fevereiro do corrente ano (DOU de 15/02/2023 - Seção 1 - página 2)
Recebido o Of n. 40-CN, de 15/02/2023, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1136, de 2022.