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SBT 1 CFT => PL 211/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 211/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Miranda - DEM/DF 10/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Tramitação
Data Andamento
10/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).