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PL 2339/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Félix Mendonça Júnior - PDT/BA |
24/08/2022 |
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Ementa |
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Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980. |
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Indexação |
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Mercadoria estrangeira, Produto importado, Sítio (internet), Loja virtual, regulamentação, Comércio eletrônico, Compra online, Pessoa física, Pessoa jurídica, Remessa postal internacional, Objeto postal, Tarifa aduaneira, Importação, Imposto de Importação, Tributação simplificada |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2022 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado requerimento n. 59/2023 do Sr. Júnior Mano que requer seja convidado para participar da audiência Pública (Req. 57/2023) o Senhor Henrique Lian – Diretor de Relações Institucionais e Mídia / Deputy CEO – PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2339/2022 (6) |
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PL 1623/2023 (2), PL 3425/2023, PL 3498/2023; PL 1830/2023 (1), PL 2565/2023; PL 235/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2339/2022, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional". |
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03/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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04/10/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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04/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 70 |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1623/2023. |
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22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1830/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1857/2023. |
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16/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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22/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/08/2023) |
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31/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2023 a 31/08/2023). Foram apresentadas 2 emendas. |
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14/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do REQ n. 59/2023 (Requerimento), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer seja convidado para participar da audiência Pública (Req. 57/2023) o Senhor Henrique Lian – Diretor de Relações Institucionais e Mídia / Deputy CEO – PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor". |
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20/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Aprovado requerimento n. 59/2023 do Sr. Júnior Mano que requer seja convidado para participar da audiência Pública (Req. 57/2023) o Senhor Henrique Lian – Diretor de Relações Institucionais e Mídia / Deputy CEO – PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor |
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26/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL n. 1857/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3634/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-235/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2339/2022 Emendas apresentadas |
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PL 2339/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2022 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2339/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 59/2023 CFT |
Requerimento |
14/09/2023 |
Júnior Mano |
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Requer seja convidado para participar da audiência Pública (Req. 57/2023) o Senhor Henrique Lian – Diretor de Relações Institucionais e Mídia / Deputy CEO – PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor |
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