Imprimir

PL 2385/2020
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Tadeu - PSL/SP 04/05/2020
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos art. 163, I, e 165, § 9º, II, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de lei Complementar. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 871/2021/AGM/P
15/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 501
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2385/2020, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PSL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID – 19. ".
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos art. 163, I, e 165, § 9º, II, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de lei Complementar. Publique-se.
Ofício de devolução nº 871/2021/AGM/P
15/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 501