PL 1281/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12196/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Brandão - PSDB/MA

06/06/2007

Ementa

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Inclui os vales dos rios Itapecuru e Mearim na área de atuação da Codevasf.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/06/2007

Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12196/2010. DOU 15/01/10 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA).

26/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 06 07 PAG 32175 COL 01.

29/06/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CAINDR.

04/07/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)

05/07/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2007)

02/08/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1688/2007.

11/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Marcio Junqueira

•

Parecer do Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1688/2007, apensado.

24/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Vista ao Deputado José Guimarães.

30/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo de Vista Encerrado

31/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1937 de 2007, pelo Deputado Carlos Souza, que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.281, de 2007, ao Projeto de Lei nº. 1.911, de 2007.

05/11/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1688/2007 apensada.

05/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 08/11/07, PÁG 60202 COL 01, Letra A.

13/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 1937/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação dos PLs 1281/2007 e 1911/2007, por intempestividade, tendo em vista que já há parecer de mérito quanto ao primeiro projeto, sendo ambos de competência conclusiva das Comissões (art.24,II c/c parágrafo único do art. 142 do RICD) . Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 14/11/07 PÁG 60940 COL 02.

29/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

30/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)

12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1688/2007, apensado.

25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.

27/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

11/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/08, PÁG 28099 COL 02, Letra B.

19/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008): Projeto de Lei nº 1281/2007, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1688/2007, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 1688/2007, apensado, em função do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 133 do RICD.

•

Ofício SGM-P 875/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

04/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

12/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

04/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 460/08/PS-GSE.

24/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 3.259/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5496 COL 01.

14/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12196/2010. DOU 15/01/10 PÁG 02 COL 02.

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 103/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5444 COL 02.