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PL 1720/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 404/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 28/05/2015
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a revista nos estabelecimentos prisionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/11/2018 Tendo em vista o arquivamento do PL nº 860/2015, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), revejo o despacho aposto ao PL nº 1.720/2015 para determinar sua apensação ao PL nº 404/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 1720/2015 (1)
PL 2686/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1720/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a revista nos estabelecimentos prisionais".
29/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2018/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL n.º 1720/2015 ao PL n.º 404/2015 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.

".
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-860/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 604 COL 01.
10/06/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.018/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.018/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 860/2015, ao qual o Projeto de Lei n. 1.720/2015 foi apensado, ao Projeto de Lei n. 404/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
26/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2686/2015.
08/12/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-860/2015
15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-860/2015
12/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 860/2015, em face do seu arquivamento.
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista o arquivamento do PL nº 860/2015, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), revejo o despacho aposto ao PL nº 1.720/2015 para determinar sua apensação ao PL nº 404/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)