Imprimir

PL 4018/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 192/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Edison Lobão - PFL/MA 11/08/2004
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa
Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Apensados
Apensados ao PL 4018/2004 (5)
PL 4719/2012 (4), PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015, PL 10935/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Edison Lobão
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
24/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 08 04 PAG 36401 COL 02.
25/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
27/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
26/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Angela Guadagnin.
01/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
10/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
16/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
15/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Rita Camata
• Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
28/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
11/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta pela Relatora.
11/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
11/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano.
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4719/2012.
06/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 4719/2012, apensado.
23/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), para reexame.
19/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e do PL 4719/2012, apensado.
24/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem manifestação, em virtude da apensação do PL 6118/2013, de autoria da Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).

Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
28/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
01/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
14/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 15/10/14, PÁG 541 COL 01, Letra A.
29/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).
• Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e do PL 4719/2012, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6118/2013, apensado.
06/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
13/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
01/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR).
05/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
08/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR).
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Hiran Gonçalves
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 4719/2012, e do PL 7815/2014, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6118/2013, apensado.
29/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
06/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR).
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4719/2012, do PL 6118/2013, do PL 7815/2014 e do PL 1837/2015, apensados, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4112/2015, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) para reexame em razão da apensação do PL 6.598/2016.
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
11/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.598/2016, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.112/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.018/2004 e dos Projetos de Lei nºs 4.719/2012, 6.118/2013, 7.815/2014, 1.837/2015, 7.809/2017 e 10.935/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Dagoberto Nogueira e Talíria Petrone.
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.
19/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
27/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 174, Letra B.
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019).
• Projeto de Lei nºs 4.719/2012, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019).
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2019 16:56:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).