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PL 8884/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8751/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cesar Souza - PSD/SC 18/10/2017
Ementa
Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), direito da personalidade, critério, proibição, utilização, equipamento eletrônico, filmagem, fotografia, gravação, pessoa, local, intimidade, privacidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2017 Apense-se à(ao) PL-8751/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8884/2017, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC), que: "Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade".
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8751/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 226 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8884/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2017 Apense-se à(ao) PL-8751/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)