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PL 8423/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Simone Morgado - PMDB/PA 30/08/2017
Ementa
Dá nova redação ao Capítulo IV do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências, para disciplinar as atividades profissionais privativas e compartilhadas dos contabilistas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 8423/2017 (1)
PL 9390/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8423/2017, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Dá nova redação ao Capítulo IV do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências, para disciplinar as atividades profissionais privativas e compartilhadas dos contabilistas".
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2017.
10/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
11/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2017)
25/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9390/2017.
01/08/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9074/2018, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 8.423 de 2017".
10/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 9074/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 8.423/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
13/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o projeto reconstituído (apensado o PL 9390/14).
13/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.