PL 36/2021

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zé Vitor - PL/MG

03/02/2021

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.

Indexação

Alteração, Código Florestal (2012), prorrogação, prazo, Produtor rural, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR), acesso, benefício, Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/04/2021

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

23/11/2021 -
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 e da Emenda ao Substitutivo 2/2021.

01/12/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer com 26 votos a favor, 1 voto contrário. Quórum de votação: 27 votos.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 36/2021, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA".

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 534.

12/04/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

15/04/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS)

16/04/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021)

29/04/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.

27/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".

11/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018".

05/07/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Requerimento n. 78/2021, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT), que "O Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA). ".

07/07/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado requerimento n. 78/2021 do Sr. Neri Geller que o Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

16/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1667/2021, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR), que "Requer que o PL 2420/2021 seja apensado ao PL 36/2021 por tratarem de matérias correlatas".

15/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.667/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

06/10/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

07/10/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2021)

26/10/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2021 a 26/10/2021). foram apresentadas (2) duas emendas ao substitutivo.

27/10/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS)

04/11/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS).

•

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 e da Emenda ao Substitutivo 2/2021.

10/11/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pela Deputada Aline Sleutjes.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Célio Moura e outros.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Vista ao Deputado João Daniel.

11/11/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

O Relator, Dep. Marcelo Brum , deixou de ser membro da Comissão

17/11/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo de Vista Encerrado

23/11/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Marcelo Brum, PRL 1 CAPADR.

•

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 e da Emenda ao Substitutivo 2/2021.

29/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2495/2021, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR), que "Requer que o PL 2420/2021 seja apensado ao PL 36/2021 por seu conteúdo ser parte do PL em questão".

01/12/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Padre João.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Realizada votação simbólica, o vice-líder do PT, Deputado Padre João, solicitou verificação de votação.

•

Aprovado o Parecer com 26 votos a favor, 1 voto contrário. Quórum de votação: 27 votos.

02/12/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.

02/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A.

06/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

07/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 2.495/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.495/2021, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

07/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

08/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)

16/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

09/05/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Requerimento n. 15/2022, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 36 de 2021 que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.”".

12/05/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT)

18/05/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Aprovado requerimento n. 15/2022 do Sr. Zé Vitor que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 36 de 2021 que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.”.

05/12/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO)

07/12/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

13/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1611/2022, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 36/2021".

13/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1611/2022 do Sr. Sergio Souza que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 36/2021

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1611/2022.

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.268/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.268/2021, nos termos do art. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.709/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 10.982/2018. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.982/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em relação aos Projetos de Lei n. 36/2021, 4.689/2019 e 4.648/2020, indefiro o Requerimento, porque as proposições em questão não tratam sobre área de preservação permanente e o fato de alterarem o Código Florestal não traduz correlação apta a ensejar a apensação.
Quanto aos Projetos de Lei n. 2.510/2019 e 4.472/2019, declaro prejudicado o Requerimento, por haver perdido a oportunidade, já que a primeira proposição foi transformada em lei ordinária e a segunda foi declarada prejudicada.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.982/2018: CDU, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
"

21/12/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

31/01/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

25/10/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 36/2021 Emendas apresentadas

PL 36/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/04/2021

PL 36/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 36/2021

Parecer do Relator

06/10/2021

Marcelo Brum

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CAPADR => PL 36/2021

Substitutivo

06/10/2021

Marcelo Brum

PES 1 CAPADR => PL 36/2021

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

04/11/2021

Marcelo Brum

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 2/2021 ao SBT 1 CAPADR.

PAR 1 CAPADR => PL 36/2021

Parecer de Comissão

02/12/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

SBT-A 1 CAPADR => PL 36/2021

Substitutivo adotado pela Comissão

02/12/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PL 36/2021

Declaração de Voto

14/12/2022

Carla Dickson

PL 36/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 78/2021 CAPADR

Requerimento

05/07/2021

Neri Geller

O Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 15/2022 CMADS

Requerimento

09/05/2022

Zé Vitor

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 36 de 2021 que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.”.

RPD 1 CMADS => PL 36/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Tabata Amaral

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 36/2021

RPD 2 CMADS => PL 36/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão

07/12/2022

Liderança do Partido dos Trabalhadores

Requerimento de Adiamento da Discussão

RPD 3 CMADS => PL 36/2021

Requerimento de Adiamento da Votação

07/12/2022

Liderança do Partido dos Trabalhadores

Requerimento de Adiamento da Votação

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1158/2021

Requerimento de Apensação

27/05/2021

Pedro Lupion

Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020.

REQ 1268/2021

Requerimento de Apensação

11/06/2021

Sergio Souza

Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018.

REQ 1667/2021

Requerimento de Apensação

16/08/2021

Aline Sleutjes

Requer que o PL 2420/2021 seja apensado ao PL 36/2021 por tratarem de matérias correlatas.

REQ 2495/2021

Requerimento de Apensação

29/11/2021

Aline Sleutjes

Requer que o PL 2420/2021 seja apensado ao PL 36/2021 por seu conteúdo ser parte do PL em questão.

REQ 1611/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/12/2022

Sergio Souza

Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 36/2021

RPD 1 => PL 36/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 36/2021

RPD 2 => PL 36/2021

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

13/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente - PL 36/2021

RPD 3 => PL 36/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

13/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente - PL 36/2021

RPD 4 => PL 36/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 36/2021