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PL 36/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Vitor - PL/MG 03/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
Indexação
Alteração, Código Florestal (2012), prorrogação, prazo, Produtor rural, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR), acesso, benefício, Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer com 26 votos a favor, 1 voto contrário. Quórum de votação: 27 votos.
07/12/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 23/11/2021 -
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 e da Emenda ao Substitutivo 2/2021.


01/12/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com 26 votos a favor, 1 voto contrário. Quórum de votação: 27 votos.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 36/2021, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 534.
12/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
15/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS)
16/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021)
29/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion  (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".
11/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza  (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018".
05/07/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Requerimento n. 78/2021, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT), que "O Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA). ".
07/07/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado requerimento n. 78/2021 do Sr. Neri Geller que o Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
16/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1667/2021, pela Deputada Aline Sleutjes  (PSL/PR), que "Requer que o PL 2420/2021 seja apensado ao PL 36/2021 por tratarem de matérias correlatas".
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.667/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
06/10/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Brum  (PSL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
07/10/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2021)
26/10/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2021 a 26/10/2021). foram apresentadas (2) duas emendas ao substitutivo.
27/10/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS)
04/11/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Brum  (PSL/RS).
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 e da Emenda ao Substitutivo 2/2021.
10/11/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pela Deputada Aline Sleutjes.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Célio Moura e outros.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado João Daniel.
11/11/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
O Relator, Dep. Marcelo Brum , deixou de ser membro da Comissão
17/11/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
23/11/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Marcelo Brum, PRL 1 CAPADR.
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 e da Emenda ao Substitutivo 2/2021.
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2495/2021, pela Deputada Aline Sleutjes  (PSL/PR), que "Requer que o PL 2420/2021 seja apensado ao PL 36/2021 por seu conteúdo ser parte do PL em questão".
01/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Padre João.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Realizada votação simbólica, o vice-líder do PT, Deputado Padre João, solicitou verificação de votação.
Aprovado o Parecer com  26 votos a favor, 1 voto contrário. Quórum de votação: 27 votos.
02/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.
02/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A.
06/12/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
07/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 2.495/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.495/2021, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
07/12/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
08/12/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)
16/12/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 36/2021    Emendas apresentadas
PL 36/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 36/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 36/2021 Parecer do Relator 06/10/2021 Marcelo Brum Parecer do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 36/2021 Substitutivo 06/10/2021 Marcelo Brum
PES 1 CAPADR => PL 36/2021 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 04/11/2021 Marcelo Brum Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 2/2021 ao SBT 1 CAPADR.
PAR 1 CAPADR => PL 36/2021 Parecer de Comissão 02/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
SBT-A 1 CAPADR => PL 36/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 02/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
PL 36/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2021 CAPADR Requerimento 05/07/2021 Neri Geller O Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1158/2021 Requerimento de Apensação 27/05/2021 Pedro Lupion Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020.
REQ 1268/2021 Requerimento de Apensação 11/06/2021 Sergio Souza Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018.
REQ 1667/2021 Requerimento de Apensação 16/08/2021 Aline Sleutjes Requer que o PL 2420/2021 seja apensado ao PL 36/2021 por tratarem de matérias correlatas.
REQ 2495/2021 Requerimento de Apensação 29/11/2021 Aline Sleutjes Requer que o PL 2420/2021 seja apensado ao PL 36/2021 por seu conteúdo ser parte do PL em questão.