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PFC 51/2015
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Irajá Abreu - PSD/TO 09/09/2015
Ementa
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, promova a fiscalização e suspensão dos atos administrativos praticados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL - Programa Terra Legal, referentes aos processos: 56426.001965/2012-15; 56426.000019/2012-51; 56426.001964/2012-71; 56426.000028/2012-42; 56462.000011/2012-95; 56462.000010/2012-41.
Indexação
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, suspensão, ato administrativo, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL), Programa Terra Legal, invasão, posse, propriedade rural, União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2015 À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Indicação nº 3722/2017, que sugere que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, subordinada à Casa Civil da Presidência da República, promova alterações em suas normas de modo a tornar mais transparente e efetivo o Programa Terra Legal, enviada ao Poder Executivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 653/2015, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que solicita a determinação de providências no sentido de que seja numerada e despachada a Proposta de Fiscalização e Controle do Sr. Deputado Irajá Abreu (PSD/TO).
09/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 51/2015, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, promova a fiscalização e suspensão dos atos administrativos praticados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL - Programa Terra Legal, referentes aos processos: 56426.001965/2012-15; 56426.000019/2012-51; 56426.001964/2012-71; 56426.000028/2012-42; 56462.000011/2012-95; 56462.000010/2012-41".
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
15/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/2015.
15/09/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
16/09/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
07/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CAPADR, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Relatório Prévio, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela implementação nos termos do Plano de Execução e Metodologia de avaliação apresentado.
21/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio.
21/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ofício nº 844/2015 - CAPADR ao Presidente do Tribunal de Contas da União solicitando auditoria, conforme Relatório Prévio aprovado.
Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
02/06/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aviso n° 437-GP/TCU com cópia do Acórdão n° 1245/16, proferido pelo Plenário do TRibunal em 18/05/16, nos autos do processo TC-030.236/2015-0
14/07/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/08/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
26/04/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Relatório Final n. 1 CAPADR, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
Conclui pelo encaminhamento de Indicação à Casa Civil da Presidência da República.
31/05/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, João Daniel, João Rodrigues e Josué Bengtson.
06/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
28/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Relatório Final.
29/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Indicação nº 3722/2017, que sugere que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, subordinada à Casa Civil da Presidência da República, promova alterações em suas normas de modo a tornar mais transparente e efetivo o Programa Terra Legal, enviada ao Poder Executivo.
04/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 06/07/17 PÁG 648 COL 01, Letra A. VOL II.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 51/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/09/2015 À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
PFC 51/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CAPADR => PFC 51/2015 Relatório Prévio 07/10/2015 Heuler Cruvinel Relatório Prévio, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela implementação nos termos do Plano de Execução e Metodologia de avaliação apresentado.
RLF 1 CAPADR => PFC 51/2015 Relatório Final 26/04/2017 Roberto Balestra Conclui pelo encaminhamento de Indicação à Casa Civil da Presidência da República.
PAR 1 CAPADR => PFC 51/2015 Parecer de Comissão 28/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Relatório Final..
Conclui pelo encaminhamento de Indicação à Casa Civil da Presidência da República.