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PL 4143/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10467/2002
Origem: MSC 140/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/02/2001
Ementa
Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Explicação da Ementa
Inclui no Código Penal o Capitúlo: "Dos Crimes Praticados por Particular contra a  Administração Pública Estrangeira"; descreve as condutas e as penas cominadas; aplica a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
DCD 10 03 2001 PAG 1529 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.467/02. DOFC 12 06 02 PAG 001 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2001 Plenário (PLEN)
Leitura e publicação da matéria.
DC1S 10 03 01 PAG 1529 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
DCD 10 03 2001 PAG 1529 COL 01.
02/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
07/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. André Benassi
07/08/2001 Plenário (PLEN)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, BLOCO PSB/PC DO B; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST E B SÁ, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-351; NÃO-18; ABST-01; TOTAL-370.
20/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
04/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Adiada a Discussão
09/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Fernando Coruja e José Roberto Batochio
09/10/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4143-A/01.
17/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
17/10/2001 Plenário (PLEN)
Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
18/10/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E INOCÊNCIO OLIVEIRA.
18/10/2001 Plenário (PLEN)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECER PELA REJEIÇÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJR.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Sessão - Deliberativa
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
25/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/507/01.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.467/02. DOFC 12 06 02 PAG 001 COL 03.