PL 2085/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9506/1997

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

MESA

24/06/1996

Ementa

EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

ESTABELECENDO QUE A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999, OS CONGRESSITAS PASSAM A SER CONSIDERADOS SEGURADOS FACULTATIVOS NO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SUBSTITUTIVO DO IPC). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/06/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 96 PAG 19438 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9506/97. DOFC 31 10 97 PAG 24529 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/06/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 96 PAG 19438 COL 02.

26/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

26/06/1996

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC; BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; SANDRA STARLING, LIDER DO PT; MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT; SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B; RICARDO IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-330; NÃO-05; ABST-05; TOTAL-340. DCD 27 06 96 PAG 18468 COL 02.

02/07/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 07 96 PAG 18966 COL 02.

•

RELATOR DEP HUMBERTO COSTA. DCD 17 07 96 PAG 20358 COL 02.

03/07/1996

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP FERNANDO RIBAS CARLI. DCD 04 07 96 PAG 19165 COL 02.

•

PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO RIBAS CALI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.

03/07/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 04 07 96 PAG 19148 COL 02.

09/07/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU PADILHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE THOMAZ NONO, SOBRE A POSSIBILIDADE DE O SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF SER EMENDADO. DEFERIDA PELO PRESIDENTE. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCD 10 07 96 PAG 19658 COL 02.

09/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2085-A/96. DCD 17 07 96 PAG 20252 COL 02.

10/07/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, HUMBERTO COSTA, PRISCO VIANA E ANDRE PUCCINELLI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 08 E 09, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDA 02, PELO DEP OSMIR LIMA; EMENDAS 03 E 06, PELA DEP ZILA BEZERRA; EMENDAS 04 E 05, PELO DEP SERGIO CARNEIRO; EMENDA 07, PELO DEP NILSON GIBSON E EMENDA 10, PELA DEP CELIA MENDES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU PADILHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 08, 09 E DA EMENDA 10, COM SUBEMENDA; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 06. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 08, 09 E DA EMENDA 10, NOS TERMOS DA SUBEMENDA DO RELATOR DA CSSF E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 06. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. OBSERVAÇÃO: NÃO FORAM EMITIDOS PARECERES AS EMENDAS 04, 05 E 07, EM FACE DE RETIRADA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JAQUES WAGNER E HERACLITO FORTES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 08 E 09, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 10. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03 E 06, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADAS: A PROPOSIÇÃO INICIAL, EMENDAS 01 E 10. RETIRADAS AS EMENDAS 04, 05 E 07. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2085-B/96. DCD 11 07 96 PAG 19885 COL 01.

11/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/133/96.

02/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1028/97, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.

•

DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 2085-C/96).

07/10/1997

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DAS EMENDAS DO SF PELOS DEP: JOSE THOMAZ NONO, PAULO BORNHAUSEN, WALTER PINHEIRO, JOSE GENOINO, ARNALDO FARIA DE SA E HERACLITO FORTES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP SARNEY FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL: SIM-369; NÃO-34; ABST-06; TOTAL-409: APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF. APROVAÇÃO DA EMENDA 05 DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

07/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2085-D/97. DCD 08 10 97 PAG 31570 COL 01.

13/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/184/97, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 19/97.

30/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9506/97. DOFC 31 10 97 PAG 24529 COL 01.