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PL 3577/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6015/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Jerry - PCdoB/MA 01/07/2020
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho -  CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 13.979, de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3577/2020 (8)
PL 3797/2020 (5), PL 4172/2020 (2), PL 1301/2022, PL 532/2024, PL 2061/2021 (1), PL 5929/2023; PL 1976/2021 (1), PL 773/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3577/2020, pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho -  CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 556.
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3797/2020.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-3797/2020, PL-4172/2020 apensadas.
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1976/2021.
14/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-6015/2019
15/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.