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PL 3577/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6015/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Jerry - PCdoB/MA 01/07/2020
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho -  CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 13.979, de 2020.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, relações trabalhistas, trabalhador, Entregador por aplicativo, Serviço de entrega por aplicativo.
_Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, coronavírus, empresa, Transporte por aplicativo, Aplicativo Uber, serviço de entrega por aplicativo, redução, percentual, retenção, recursos, entregador por aplicativo, motorista de aplicativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3577/2020 (8)
PL 3797/2020 (5), PL 4172/2020 (2), PL 1301/2022, PL 532/2024, PL 2061/2021 (1), PL 5929/2023; PL 1976/2021 (1), PL 773/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3577/2020, pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho -  CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 556.
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3797/2020.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-3797/2020, PL-4172/2020 apensadas.
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1976/2021.
14/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-6015/2019
15/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3577/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)