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PLN 8/2017 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13469/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/06/2017 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/06/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 8/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente". |
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30/06/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Recebido o Ofício nº 54/2017-MP, de 30 de junho de 2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, que encaminha proposta de modificação das programações objeto de cancelamento do Projeto de Lei n º 8/2017-CN. |
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30/06/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda de Relator apresentada.Em atendimento à solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
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19/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13469/2017. DOU 20/07/17 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/06/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 8/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente". |
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29/06/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto - 29/06/2017 até 18 horas. |
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CRONOGRAMA |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
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30/06/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido o Ofício nº 54/2017-MP, de 30 de junho de 2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, que encaminha proposta de modificação das programações objeto de cancelamento do Projeto de Lei n º 8/2017-CN. |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Delegado Francischini |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda de Relator apresentada.Em atendimento à solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
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04/07/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Complementação de Voto |
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04/07/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado o Relatório com complementação de voto. |
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04/07/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2017, APROVOU o Relatório com Complementação de Voto do Deputado DELEGADO FRANCISCHINI, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2017-CN, com a Emenda de Relator apresentada. Em atendimento à solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017-MP, de 30.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
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19/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13469/2017. DOU 20/07/17 PÁG 01 COL 01. |
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02/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 366/2017, do Primeiro-Secretário do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Projeto de Lei nº 8, de 2017-CN, aprovado pelo congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na lei nº 13.469, de 19 de julho de 2017". |
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