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PL 1803/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14879/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Prudente - MDB/DF 12/04/2023
Ementa
Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, escolha, Foro competente, ajuizamento, ação civil, observância, domicílio, parte (processo civil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14879/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (49)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1803/2023, pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício".
22/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
06/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2023)
20/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude da ausência do Autor.
Lido o Parecer pela Relatora.
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques,Vice-Líder da Minoria.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL.
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Erika Kokay.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Resultado:  5 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL.
Vista ao Deputado Gilson Marques.
30/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Lido o Novo Parecer pela Relatora
Retirados os Requerimento de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria; e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL e o Requerimento de Votação pelo Processo Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto
Aprovado o Parecer com Voto Contrário da Deputada Julia Zanatta
08/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra A.
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REC n. 39/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1803/2023 estabelecendo que a eleição de foro deva guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício".
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REC 39/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4.177/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
07/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 283/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
08/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 685/2023/PS-GSE.
20/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 408/2024-SF que comunica o envio à sanção do PL 1803/2023.
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14879/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1803/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1803/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1803/2023 Substitutivo 31/08/2023 Erika Kokay Substitutivo ao PL 1803/2023.
PRL 1 CCJC => PL 1803/2023 Parecer do Relator 31/08/2023 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PRL 2 CCJC => PL 1803/2023 Parecer do Relator 30/10/2023 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 1803/2023 Substitutivo 31/10/2023 Erika Kokay
PAR 1 CCJC => PL 1803/2023 Parecer de Comissão 08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1803/2023.
SBT-A 1 CCJC => PL 1803/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1803/2023.
RDF 1 CCJC => PL 1803/2023 Redação Final 08/12/2023 Erika Kokay Redação Final do PL 1803/23.
PARF 1 CCJC => PL 1803/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 1803/2023.
PL 1803/2023    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 39/2023 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 29/11/2023 Julia Zanatta Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1803/2023 estabelecendo que a eleição de foro deva guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
PL 1803/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 03/10/2023 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1803/2023
RPD 2 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 03/10/2023 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1803/2023
RPD 3 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 4 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1803/2023
RPD 5 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1803/2023
RPD 6 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 7 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1803/2023
RPD 8 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1803/2023
RPD 9 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 10 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 11 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1803/2023
RPD 12 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal - PL 1803/2023
RPD 13 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1803/2023
RPD 14 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1803/2023
RPD 15 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 04/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1803/2023
RPD 16 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 17 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 18 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 19 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 10/10/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1803/2023
RPD 20 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 21 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 22 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 23 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 24 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Preferência 10/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Preferência - PL 1803/2023
RPD 25 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 17/10/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1803/2023
RPD 26 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 27 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 28 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 29 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 30 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 18/10/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1803/2023
RPD 31 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Delegado Ramagem Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1803/2023
RPD 32 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 18/10/2023 Delegado Ramagem Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1803/2023
RPD 33 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 34 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 35 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 36 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 37 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 24/10/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 38 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 24/10/2023 Delegado Ramagem Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1803/2023
RPD 39 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 24/10/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1803/2023
RPD 40 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 41 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 24/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 42 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1803/2023
RPD 43 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 44 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 45 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Delegado Ramagem Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1803/2023
RPD 46 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 31/10/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 47 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 31/10/2023 Cobalchini Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1803/2023
RPD 48 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023
RPD 49 CCJC => PL 1803/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1803/2023