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MPV 1198/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/11/2023
Ementa
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/11/2023 a 04/12/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/2024.
Congresso Nacional: 28/11/2023 a 07/03/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2024.
28/11/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/05/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/11/2023 Plenário (PLEN)
Prazo para Emendas: 28/11/2023 a 04/12/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/2024.
Congresso Nacional: 28/11/2023 a 07/03/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2024.
29/02/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 06/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024.
07/05/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
09/05/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 28, de 09/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1198, de 2023, no dia 06 de maio do corrente ano (DOU de 09/05/2024 - Seção 1 - página 01)
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 86/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1198/2023.
Recebido Ofício CN nº 86, de 09/05/24,  que comunica término integral de vigência da MPV 1198/2023.
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 229/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1198/2023.