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MPV 1198/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/11/2023 |
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Ementa |
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Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. |
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Indexação |
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Criação, Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio, Ministério da Educação, incentivo financeiro, jovem, escola, Rede pública de ensino, família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), combate, evasão escolar, abandono escolar. _Criação, Fundo privado, custeio, Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio. _Alteração, lei federal, Leilão, Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (PPSA), critério, autorização, contrapartida social, Fundo privado, custeio, Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/11/2023 a 04/12/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/2024.
Congresso Nacional: 28/11/2023 a 07/03/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2024. |
28/11/2023 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/11/2023 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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07/05/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/11/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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28/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para Emendas: 28/11/2023 a 04/12/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/2024.
Congresso Nacional: 28/11/2023 a 07/03/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2024. |
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29/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 06/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024. |
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07/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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09/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 28, de 09/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1198, de 2023, no dia 06 de maio do corrente ano (DOU de 09/05/2024 - Seção 1 - página 01) |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 86/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1198/2023. |
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Recebido Ofício CN nº 86, de 09/05/24, que comunica término integral de vigência da MPV 1198/2023. |
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09/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 229/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1198/2023. |
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