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PL 2712/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1676/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PSD/SP 19/08/2015
Ementa
Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, provedor de aplicações, internet, remoção, pedido, usuário de serviços, dados pessoais, sítio (internet), busca, rede social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-1676/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
Apensados
Apensados ao PL 2712/2015 (22)
PL 346/2019; PL 283/2020 (19), PL 2854/2020 (1), PL 3029/2020, PL 2883/2020 (1), PL 649/2021, PL 3119/2020 (3), PL 1589/2021, PL 2393/2021, PL 2831/2021, PL 3395/2020 (2), PL 291/2021, PL 449/2021, PL 3573/2020 (3), PL 213/2021, PL 495/2021, PL 2401/2021, PL 127/2021 (3), PL 246/2021 (1), PL 1362/2021, PL 865/2021; PL 2390/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2712/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica".
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1676/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 381 COL 01.
01/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3653/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer que o PL nº 2.712/2.015 seja desapensado do PL nº 1.676/2.015.
".
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.653/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.653/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.676/2015 e 2.712/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 262/2019, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-346/2019.
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-283/2020.
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2390/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2712/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-1676/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2712/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3653/2015 => PL 1676/2015 Requerimento de Desapensação 01/12/2015 Jefferson Campos Requer que o PL nº 2.712/2.015 seja desapensado do PL nº 1.676/2.015.
REQ 262/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Jefferson Campos Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria: