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PDL 523/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 64/2019
Origem: MSC 208/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 21/08/2019
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados unidos da América em Lançamento a partir do Centro Espacial de Alcântara.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 64/2019. DOU 20/11/19 PÁG 08 COL 01.
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 993/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 19/19, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,  que comunica a aprovação da  Mensagem nº 208, de 2019, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha  para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
21/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 523/2019, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2234/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes  (PTB/MA), que "Requer Regime de Urgência para apreciação da Mensagem Nº 208/2019, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019'".
05/09/2019 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência nº 2234/2019 em 04/09/2019.
10/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
11/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 509.
16/10/2019 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
Encaminhou a Votação a Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim 7; não 251; abstenção 3; total 261.
Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste.
Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Loester Trutis (PSL-MS).
Rejeitado o Requerimento. Sim 47; não 271; abstenção 1; total 319.
Discutiram a Matéria: Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. David Miranda (PSOL-RJ).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Aprovado o Requerimento. Sim 275; não 13; abstenção 1; total 289.
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
17/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e Emenda apresentada em Plenário, publicados em avulso e no DCD de 18/10/2019, Letra A.
22/10/2019 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim 4, não 266, total 270.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.
Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.
Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1/2019.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
22/10/2019 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Prejudicado o Requerimento.
Votação da admissibilidade do destaque simples - DTQ 2.
Inadmitido o DTQ 2: Dep. Maria do Rosário - PT: Votação em separado do artigo 2º do PDL n. 523/2019 (161, V).
Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, resalvados os destaques.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, André Figueiredo, Líder do PDT; Tadeu Alencar, Líder do PSB; e Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 103; não: 320; total: 423.
Fica prejudicada a apreciação do DTQ 1: PDT: Votação em separado da Emenda de Plenário n. 1 (161, II) .
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 329; não: 86; abstenção: 1; total: 416.
Votação do DTQ 4: PT: Destaque da expressão "ressalvado o parágrafo 1.A do artigo III (dispositivos gerais)." contida na Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a expressão.
Votação do DTQ 5: PT: Destaque da expressão "ressalvado o parágrafo 1.B do artigo III (dispositivos gerais)." contida na Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitada a expressão.
Retirado o DTQ 3: PT: Votação em separado do artigo 2º do PDL n. 523/2019 (161, I).
Prejudicado o DTQ 6: Dep. Pedro Uczai: Destaque da expressão "ressalvado o parágrafo 2 do artigo III (dispositivos gerais)." contida na Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL/AM).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 523-B/2019).
22/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 50/2019, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 74/2019
".
23/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
23/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.212/19/SGM-P.
04/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.886/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.886/2019, na forma do art. 164, I, do RICD, haja vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 523/2019, resultado da aprovação da Mensagem n. 208/2019 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, conforme Of. n. 1.212/19/SGM-P. Publique-se."
Despacho exarado no Requerimento n. 1.870/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.870/2019, na forma do art. 164, I, do RICD, haja vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 523/2019, resultado da aprovação da Mensagem n. 208/2019 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, conforme Of. n. 1.212/19/SGM-P. Publique-se."
Despacho exarado no Requerimento n. 1.890/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.890/2019, na forma do art. 164, I, do RICD, haja vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 523/2019, resultado da aprovação da Mensagem n. 208/2019 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, conforme Of. n. 1.212/19/SGM-P. Publique-se.
Despacho exarado no Requerimento n. 1.889/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.889/2019, na forma do art. 164, I, do RICD, haja vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 523/2019, resultado da aprovação da Mensagem n. 208/2019 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, conforme Of. n. 1.212/19/SGM-P. Publique-se.
Despacho exarado no Requerimento n. 1.864/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.864/2019, na forma do art. 164, I, do RICD, haja vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 523/2019, resultado da aprovação da Mensagem n. 208/2019 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, conforme Of. n. 1.212/19/SGM-P. Publique-se."
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 64/2019. DOU 20/11/19 PÁG 08 COL 01.
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 993/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 523/2019    Emendas apresentadas
PDL 523/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PDL 523/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PDL 523/2019 Parecer às Emendas de Plenário 22/10/2019 Marcelo Ramos Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1/2019.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCTCI => PDL 523/2019 Parecer às Emendas de Plenário 22/10/2019 Marcelo Ramos Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CREDN => PDL 523/2019 Parecer às Emendas de Plenário 22/10/2019 Marcelo Ramos Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDL 523/2019 Parecer Proferido em Plenário 16/10/2019 Marcelo Ramos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CCTCI => PDL 523/2019 Parecer Proferido em Plenário 16/10/2019 Marcelo Ramos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste.
RDF 1 => PDL 523/2019 Redação Final 22/10/2019 Marcelo Ramos Redacao Final
PDL 523/2019    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 50/2019 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 22/10/2019 Fernanda Melchionna Recorre, corn base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 74/2019