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PL 445/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jorge Kajuru - PSB/GO 16/08/2023
Ementa
Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.
Indexação
Proibição, trote estudantil, violação, integridade física, integridade moral, Instituição de Ensino Superior (IES), descumprimento, omissão, processo administrativo disciplinar, penalidade administrativa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2023 Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/04/2024 Comissão de Educação (CE)
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.683/2023 e 4.810/2023, apensados, com substitutivo.
Apensados
Apensados ao PL 445/2023 (2)
PL 4683/2023; PL 4810/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 09/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.683/2023 e 4.810/2023, apensados, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 679/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 445, de 2023, de autoria do Senador Jorge Kajuru, constante do autógrafo em anexo, que "Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.
16/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 445/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica".
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
04/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4683/2023.
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4810/2023.
23/11/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO)
24/11/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2023)
05/12/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/04/2024 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.683/2023 e 4.810/2023, apensados, com substitutivo.
15/04/2024 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2024)
06/05/2024 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 445/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/2023 Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 445/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 445/2023 Parecer do Relator 09/04/2024 Professor Alcides Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.683/2023 e 4.810/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 445/2023 Substitutivo 12/04/2024 Professor Alcides Substitutivo do relator ao PL 445/2023.