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VTS 3 PEC21500 => PEC 215/2000
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 215/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 20/10/2015
Ementa
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas (PEC21500)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC21500, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
20/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC21500, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).