| PL 1808/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Capitão Wagner - PROS/CE | 27/03/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, Relatório (documento administrativo), multa de trânsito, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de bombeiros militar, empregado, órgão, Fiscalização, operação, de Trânsito, Guarda Municipal, ambulância. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 1808/2019 (3) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2145/2019; PL 4964/2023; PL 432/2024 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1808/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 27/03/2019 (revisão do Sileg). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2145/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2145/2019 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/19 PÁG 318. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-5222/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/03/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Avulso atualizado para inclusão de apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 741/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a desapensação do PL 5222/20, do PL 1808/19". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 741/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 741/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.222/2020 do Projeto de Lei n. 1.808/2019. Em decorrência disso, determino a distribuição do Projeto de Lei n. 5.222/2020 às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD), bem como sua sujeição aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.222/2020: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]." |
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| 27/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/04/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CASP, com a proposição PL-2145/2019 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4964/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-432/2024. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/04/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 907/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 432, de 2024, seja desapensado do Projeto de Lei nº 1.808, de 2019". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/03/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Ulysses, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1808/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2019 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1808/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 741/2021 | Requerimento de Desapensação | 13/04/2021 | Luis Miranda | Requer a desapensação do PL 5222/20, do PL 1808/19. | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 907/2024 | Requerimento de Desapensação | 02/04/2024 | Cobalchini | Requer que o Projeto de Lei nº 432, de 2024, seja desapensado do Projeto de Lei nº 1.808, de 2019. | |||||||||||||||||||||||||||||